Já é seguro terceirizar em todas as etapas do processo produtivo?

Artigo por Jano Andrade Freire Filho, sócio do escritório Claudio Zalaf Advogados Associados

No dia 30 de agosto, o STF julgou importante tema, debatido há décadas no Judiciário Trabalhista, decretando a constitucionalidade da terceirização de todas as etapas do processo produtivo das empresas, inclusive, das atividades fim.

Foram julgados dois processos (ADPF 324 e RE 958.252), ambos por maioria de votos (7 x 4), prevalecendo o entendimento dos Relatores, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, de que a Súmula 331 do TST, que proíbe a terceirização da atividade fim e que até então era aplicada pela justiça trabalhista, violaria os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da segurança jurídica.

Embora no ano passado tenha ocorrido a promulgação da “Lei da Terceirização” e da “Reforma Trabalhista”, que já autorizavam a prática da terceirização sem restrições, o julgamento do STF foi fundamental para delimitar as relações pactuadas antes da vigência das referidas leis, ficando estabelecido que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas.

Neste sentido, considerando que os Ministros do STF não expuseram os limites da aplicação da decisão, podemos dizer que poderá ser aplicada para todos os julgamentos, tanto nos casos em trâmite na Justiça do Trabalho, pendentes de decisão em primeira ou segunda instâncias, quanto em processos já com trânsito em julgado, através de Ação Rescisória.

Importante destacar que prevalece a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em caso de inadimplemento das obrigações da empresa contratada; bem como a ilegalidade da terceirização fraudulenta, isto é, aquela em que há subordinação do empregado da empresa contratada para com a contratante, devendo ser observada ainda a quarentena prevista no artigo 5-D da “Lei da Terceirização”, bem como os requisitos da mesma lei, no sentido de que a empresa contratada deve ter capacidade econômica de executar o contrato, observando-se os limites mínimos de capital social.

Cabe esclarecer que em face da decisão do STF cabe um recurso denominado embargos de declaração, que serve apenas para esclarecer eventuais pontos omissos, obscuros ou contraditórios, que dificilmente trará efeitos modificativos ao julgado.

Por fim, destaca-se que o plenário do STF voltará a enfrentar o tema da terceirização em Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas contra a “Lei da Terceirização” e “Reforma Trabalhista, no entanto, como o julgamento se dará com a mesma composição do plenário, a tendência é prevalecer a importante decisão abordada neste artigo, o que gerará maior segurança jurídica às empresas, bem como maior produtividade e competitividade no mercado, estimulando a economia do país.

Sobre Jano Andrade Freire Filho

Formado em Direito pela Universidade Paulista de Campinas, é pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.

É professor universitário do curso de Direito do ISCA Faculdades de Limeira, participante do Comitê Trabalhista e Previdenciário do Centro de Estudos de Sociedades de Advogados  – CESA e Assessor de Negociações Sindicais de Sindicatos Patronais.

Destaque de Gestão: Dr. Jano Ingressou na sociedade no ano de 2006, advogando nos diversos Departamentos Trabalhistas do escritório Claudio Zalaf Advogados Associados, destacando-se na condução de Unidades de Negócio. Tornou-se, em 2011, Gestor do Departamento Trabalhista e, em 2013, sócio do escritório e atualmente realiza a gestão de clientes e equipes trabalhistas da unidade de Limeira e Campinas.

É Assessor de Negociações Sindicais de Sindicatos Patronais e possui forte atuação em consultas de rotina trabalhista: Departamento Pessoal / RH; Parecer Jurídico; Contratual; Sindical; Auditoria Trabalhista; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério Público do Trabalho; Contingência Trabalhista / Relatórios e Contencioso.

Também realiza palestras e treinamentos diversos em empresas.

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